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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

1. Política comercial

1.1 A ENAMORATA disponibiliza através do site www.enamorata.pt/loja/pt/ os seus produtos, os quais só podem ser adquiridos pelo consumidor final.

1.2 A ENAMORATA reserva-se o direito de não processar encomendas rececionadas de utilizadores que não são sejam “Clientes finais” ou aquelas que não estão de acordo com as condições gerais de venda.

1.3 Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em www.enamorata.pt/loja/pt/ entre os clientes finais da loja online ENAMORATA.

1.4 O "Cliente" deverá fornecer à ENAMORATA um endereço de correio eletrónico ou contacto telefónico, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a ENAMORATA o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário.

2. Como encomendar

2.1 Para encomendar em www.enamorata.pt/loja/pt/ é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online.

 Fazer uma encomenda é fácil:

  1. Encontre os produtos que pretende adquirir;
  2. Adicione os produtos selecionados ao carrinho;
  3. Escolha a cor, tamanho, e quantidade;
  4. Finalize a compra;
  5. Selecione a opção de pagamento;
  6. Reveja a sua encomenda;
  7. Proceda ao pagamento e confirme a encomenda;
  8. Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail.

Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.enamorata.pt, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.

2.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

A ENAMORATA reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente o direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite por nós), nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:

  • O produto já não se encontra disponível/ em stock (os pagamentos serão devolvidos);
  • A informação de faturação não é correta ou verificável;
  • A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
  • A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias úteis após a aceitação da sua encomenda;
  • Se constatarmos que tem menos de 18 anos;
  • Se constatarmos que é revendedor;
  • Existir um erro na cotação do preço;
  • Não for possível entregar no endereço fornecido.

Nos casos referidos, informá-lo-emos por e-mail que o contrato de venda não foi efetuado e que a ENAMORATA não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.

Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, a ENAMORATA procederá ao reembolso do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.

2.3 Verificação de dados

Após rececionar a encomenda podemos executar algumas verificações sobre a mesma antes de a prepararmos.
Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude. Em relação à verificação de fraude executamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o seu pedido significa que concorda com estas condições.

3. Garantias e Indicação do Preço do Produto

3.1 Métodos de Pagamento

Pode encontrar as formas de pagamento disponíveis na secção de Meios de Pagamento do site. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. Por favor, não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

3.2 Processamento do pagamento

Se proceder ao pagamento com Paypal (Cartão de Crédito) / Eupago (Multibanco e Payshop), deduziremos o montante devido na sua conta logo que a sua encomenda é processada.
No caso do pagamento com Cartão de Crédito, todos os detalhes serão enviados pelo encrypted protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. Estas informações não serão utilizadas pela ENAMORATA exceto, para realizar os procedimentos necessários para a compra ou reembolso, no caso de devolução, em conformidade com o exercício do direito de retorno ou, para comunicação à polícia, de casos de fraude. O preço de compra dos produtos e os custos de transporte, tal como indicados no formulário de encomenda, serão cobrados à conta corrente quando os produtos adquiridos são efetivamente enviados.
No caso de Transferência Bancária, a sua compra só é processada quando efetuar o respetivo pagamento. Deverá incluir no campo descritivo da mesma o número da encomenda,  enviando posteriormente um e-mail com o comprovativo do pagamento para info@enamorata.pt .
Se a transferência para pagamento da encomenda não for por nós rececionada num período de 5 dias úteis após a aceitação da sua encomenda, a mesma será anulada. Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para faturação poder ser verificada.

 

4. Segurança da encomenda

4.1 As suas informações de pagamento são encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não pode ser garantida. A ENAMORATA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado, a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

5. Reserva de Propriedade

A ENAMORATA detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.

6. Preços

6.1 Os preços dos produtos exibidos no site contêm o Valor Acrescentado (IVA). Os custos de envio são aplicados por encomenda. O preço exato do custo de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue. Para informação adicional sobre os custos de envio por país, por favor, consulte a secção de Entregas do site.

6.2 Os preços são todos cotados em euros. Por favor, note que a mudança de país tem influência sobre os preços e também ao nível dos custos de transporte.

6.3 O seu preço total

O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor, transfira apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça transferências individuais por encomenda.

6.4 Alterações de preço

Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A ENAMORATA reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra. Salvo erro informático.

6.5 Erros nos preços

Por favor, note que mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção, é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. A ENAMORATA não se compromete com a oferta e reserva-se o direito de cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.

7. Qualidade e Garantia

A ENAMORATA não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado.
Os produtos oferecidos para venda em www.enamorata.pt/loja/pt/ podem não corresponder exatamente ao vestuário real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.
Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a ENAMORATA tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que são devolvidos sem a etiqueta ou selo correspondente ou que foram alterados em relação ao seu estado original ou danificados.

8. Envio & Entrega

8.1 Entrega

Entregamos os produtos de segunda a sexta-feira. Não efectuamos envios em determinados feriados. 
Só podemos concretizar uma encomenda para moradas de entrega nos países referidos na secção Entregas do site. 

8.2 Prazos de Entrega

Por favor, consulte a secção Entregas do website.
O "Vendedor" não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior (acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável).

8.3 Divisão da encomenda 

Sempre que possível, fazemos apenas uma entrega. No entanto, a ENAMORATA reserva-se o direito de dividir a encomenda, por exemplo (mas não limitado a) se parte da encomenda está atrasada ou indisponível.
Nesse caso, se dividimos o seu pedido, iremos notificá-lo da nossa intenção, enviando um e-mail para o endereço de e-mail fornecido no momento da compra.

8.4 Inspeção no momento da entrega

No momento da entrega, deve inspeccionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, não deve aceitar a entrega da encomenda. A ENAMORATA procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução.
Após rececionar a encomenda, é importante que o “Comprador” verifique os produtos entregues num período de 14 dias, pois o “Vendedor” considera que o “Comprador” aceitou o(s) produto(s) se não o(s) rejeitar dentro deste prazo.

9. Custos de Envio

9.1 Os custos de envio são aplicados por encomenda. O preço exacto de cada envio depende do país de entrega. Para mais detalhes sobre o preço de envio por país, por favor, consulte o menu Entregas do site.

9.2 Envio grátis

Se o cliente fizer uma encomenda cujo valor ultrapasse o valor mínimo de encomenda definido para o seu país ou campanha, o envio será feito sem qualquer custo, ou seja, gratuitamente.

10. Devoluções & Cancelamentos

10.1 Cancelamento da encomenda antes do envio

O cliente pode cancelar a encomenda sem qualquer custo associado, desde que esta ainda não tenha sido processada. Se o cliente efectuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, verificar o status da encomenda através do menu “A Minha Conta” situado no menu inferior da página principal do site. E se o status da encomenda mencionar “Aguardar Pagamento” ou “Pagamento Aceite” existe a possibilidade de esta ainda ser cancelada. Contudo, o cliente deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda. Apenas após este procedimento é possível o nosso Departamento de Apoio ao Cliente solicitar ao nosso armazém o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente. Caso o pedido de anulação não seja possível, os produtos serão enviados ao cliente que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a recepção dos mesmos. Contudo, o cliente pode proceder à devolução segundo as condições e regras de devolução abaixo mencionadas.

10.2 Devolução de produtos defeituosos

O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados. A devolução pode ser feita no período de 14 dias após a recepção da encomenda. Tal não afecta os seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço e os custos de envio serão reembolsados. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor, consulte o menu de Trocas e Devoluções do site.

10.3 Devolução de produtos por desistência

Se por qualquer motivo não estiver satisfeito com os produtos que encomendou pode proceder à devolução dos mesmos, no prazo de 14 dias após a receção, desde que:

  • O produto não tenha sido lavado ou utilizado;
  • O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não esteja danificada (as embalagens abertas cuidadosamente não serão consideradas danificadas);
  • O produto está completo.

10.4 Devolução de ofertas

Atualmente, não é possível que uma pessoa proceda à devolução de um produto oferecido por outra pessoa. Neste caso, deve contactar a pessoa que comprou o produto para que esta efectua a sua devolução, conforme descrito em Trocas e Devoluções.

10.5 Troca de produtos

Porque queremos que fique satisfeito com a sua compra, é permitida a troca de produtos por um artigo de cor e/ou tamanho diferentes, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da mesma, sem qualquer custo para si, numa primeira troca.

 10.6 Informação sobre o retorno

Caso a sua devolução tenha como motivo justificado a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, a ENAMORATA suportará as despesas de envio e devolução. Caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a ENAMORATA não efectuará o reembolso dos custos com o envio e despesas de devolução, caso existam.
Os reembolsos serão feitos com base na forma de pagamento utilizada na encomenda. Se o cliente efectuar o pagamento por transferência bancária é necessário que o cliente dê os seus dados bancários ao nosso Apoio ao Cliente, no momento em que iniciar o processo de devolução. Esta indicação é necessária para que possamos proceder ao reembolso do dinheiro para a sua conta. O cliente receberá o reembolso após o(s) produto(s) ter(em) sido devolvido(s) e processado(s).
Para obter informações adicionais sobre o processo de devolução e os tempos de reembolso consulte a secção de  Trocas e Devoluções. Por favor leia as instruções de ajuda nessa secção e siga as instruções cuidadosamente para evitar atrasos desnecessários.

11. Apoio ao cliente

11.1 Para informações adicionais, pode contactar-nos via e-mail para info@enamorata.pt 

12. Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos)

12.1 Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.

12.2 Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis e só podem ser utilizados em compras on-line efectuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.

12.3 A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

12.4 Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.

12.5 A ENAMORATA não tem qualquer obrigação de reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso da Enamorata decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional pois, caso contrário, ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.

12.6 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos a ENAMORATA tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional, caso a ENAMORATA tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que a Enamorata tenha razões para proceder dessa forma.

13. Disponibilidade

A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade. A ENAMORATA tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock. Contudo, a Enamorata reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Nestes casos, a ENAMORATA informará o cliente e procederá ao reembolso do valor pago.

14. Validade da promoção

As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário. A ENAMORATA não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no site. A ENAMORATA reserva-se o direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.

15. Responsabilidade

15.1 A ENAMORATA só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da Enamorata perante o cliente, ou no caso da responsabilidade da ENAMORATA resultar do direito legal aplicável.

15.2 Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a actividade do site, a responsabilidade da ENAMORATA será limitada a:

  • Danos nos produtos ENAMORATA;
  • Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;
  • O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.

15.3 A ENAMORATA não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A  ENAMORATA não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

15.4 A ENAMORATA não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorrecta no site.

15.5 No caso do cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte da ENAMORATA não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.

16. Lei aplicável

As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.

17. Gestão de conflitos

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 000 / Fax: 218 807 038
E-mail: cjuridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt web: www.centroarbitragemlisboa.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 / Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt / web: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 - 4800-019 Guimarães
web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo
web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra
web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha - 8005-131 Faro
web: www.consumidoronline.pt 

- Em caso de litígio de consumo online, poderá recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos celebrados online.

18. Alteração das Condições Gerais de Venda pela ENAMORATA

A  ENAMORATA tem o direito de alterar as presentes Condições em qualquer altura.
O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.

18.1 Informações no site

Apesar de a ENAMORATA trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorrectos. A ENAMORATA não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexactidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da ENAMORATA.

19. Marcas registadas e direitos autorais do site

Todos os nomes das marcas, nomes de produtos e títulos usados no site são marcas registadas ou nomes registados da ENAMORATA ou marcas registadas e nomes registados de outros detentores. O utilizador/cliente do site não está autorizado para a utilização ou reprodução de qualquer uma dessas marcas registadas ou nomes registados pois tal constitui uma violação dos direitos dos titulares.
Tudo o que diz respeito ao design, textos, documentos, filmes, música e/ou outros serviços do site, a seleção e organização do mesmo, bem como toda a compilação de software (incluindo applets) e todos os outros materiais do site são propriedade da ENAMORATA e seus fornecedores. Os utilizadores/clientes estão apenas autorizados a copiar electronicamente e imprimir porções do site caso tal seja necessário para efectuar uma encomenda no mesmo ou para utilizar o site como uma fonte para a compra. O utilizador/cliente não está autorizado a fazer qualquer outro uso do site ou das informações e materiais nele contido, incluindo reprodução para fins diferentes dos acima mencionados, modificação, distribuição ou republicação. Caso o utilizador/cliente pretenda utilizar informações ou materiais do site necessita de obter uma autorização prévia por escrito e concedida pela ENAMORATA.